A Justiça de São Paulo suspendeu trechos da lei que prevê bônus de 30% para quem comprou Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepac) na Operação Urbana Faria Lima. A liminar do desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), atendeu pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O certame, marcado para terça-feira (19), vai ofertar 164 mil Cepacs com preço mínimo de R$ 17,6 mil cada, mantendo o mesmo valor do último leilão realizado em 2021. A expectativa é arrecadar ao menos R$ 2,88 bilhões, segundo dados da prefeitura. Em nota, a administração municipal informou que o leilão está mantido, mesmo com a determinação judicial.
A lei aprovada em julho de 2024 ampliou em 30% a área construída equivalente a cada Cepac. Na Avenida Faria Lima, entre as avenidas Rebouças e Cidade Jardim, cada certificado para construções residenciais passou de 0,8 para 1,04 metros quadrados. Para imóveis comerciais, saltou de 0,5 para 0,65 metros quadrados.
O Ministério Público questiona que o bônus beneficia também construtoras que já haviam comprado certificados anteriormente, mas ainda não os utilizaram. A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo argumentou que o município perde R$ 174 milhões com essa mudança, sem estudos de impacto financeiro, urbanístico e ambiental.
“Antes você poderia construir 30% a mais de área comprando determinado número de Cepacs. Agora que estão tirando este desconto na equivalência, precisará comprar mais títulos para construir o volume de área previsto anteriormente”, explica Adriano Sartori, presidente da CBRE Brasil. O leilão não foi alvo da ação, mas como ele está embasado na lei questionada na Justiça, é possível que ele seja impactado.
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Os Cepacs permitem construir prédios até 4,8 vezes a área do terreno, contra uma vez sem os certificados. A região da Faria Lima abriga escritórios das maiores empresas do país e enfrenta escassez de espaço para novos empreendimentos.
A prefeitura defendeu que a lei “não criou nenhum benefício genérico ou descolado do planejamento urbano” e representa “adequação necessária e legítima prevista pelo Plano Diretor Estratégico”. O chamado “bônus de conversão” seria o mesmo mecanismo aplicado nas Zonas de Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU).
Após o leilão, restarão apenas 54,5 mil certificados disponíveis para o futuro, sendo considerada praticamente a última grande oportunidade para ampliações na região mais valorizada de São Paulo.
*Com informações de O Globo e Exame
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