O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou na tarde desta segunda-feira (18) a liminar que suspendia regras de bônus para proprietários de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) da Operação Urbana Faria Lima. A decisão ocorreu após às vésperas do leilão de Cepacs, seguindo pedidos de reconsideração da Câmara Municipal e da Prefeitura de São Paulo.
“Com o objetivo de assegurar a celeridade processual e mitigar a insegurança jurídica e o desestímulo aos investidores, causados pela decisão liminar ora retificada, acolhem-se os pedidos de reconsideração”, descreveu o relator do processo na corte, José Carlos Ferreira Alves.
O vaivém jurídico ocorreu às vésperas do leilão de Cepacs mais aguardado dos últimos anos , marcado para esta terça-feira (19). A Prefeitura colocou para leilão 164,5 mil certificados na B3 (Bolsa de Valores brasileira), equivalente a 75% do estoque da Operação Faria Lima. O preço inicial é de R$ 17,6 mil por Cepac, podendo movimentar R$ 2,89 bilhões.
A revisão da lei, aprovada em julho de 2024, estabeleceu que Cepacs utilizados próximos a eixos de transporte poderiam construir 30% a mais sem pagar impostos adicionais. O Ministério Público questionou a gratuidade, alegando prejuízo de R$ 174 milhões aos cofres públicos.
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A Prefeitura argumentou que o bônus torna o Cepac mais atrativo, já que investidores vinham optando por Zonas de Estruturação Urbana (ZEUs), com outorgas de menor custo. “Essa discrepância vinha desviando investimentos para áreas fora dos perímetros das operações, comprometendo a arrecadação”, afirmou a administração municipal.
Os recursos do leilão de Cepacs da Faria Lima financiarão projetos de infraestrutura em favelas como Paraisópolis, Jardim Colombo e Real Parque. Leilões anteriores já custearam a reforma do Largo da Batata, construção de ciclovia e prolongamento da avenida até a Chucri Zaidan.
O magistrado José Carlos Ferreira Alves, relator do tema no TJ-SP, avaliou que a aprovação teve participação popular “satisfatória” e estudos técnicos adequados, esvaziando as contestações ministeriais.
*Com informações do Estadão
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