Compra de imóvel
O que checar antes de fechar negócio em terreno de marinha
O que é
Medida terra adentro a partir da linha da maré alta de 1831. O terreno é da União e não tem relação com a Marinha.
Vale para o continente e ilhas costeiras
Aforamento
O foreiro tem o domínio útil do imóvel e paga à União um foro anual de 0,6% do valor do terreno.
Em regra, o direito é transmissível
Ocupação
A União é dona integral. O ocupante paga taxa anual de 2% e pode transferir o direito, sem virar dono do chão.
É um direito pessoal, não real
Na hora de comprar
Na transferência, a União cobra laudêmio de 5% e emite a CAT, que vale 90 dias. Valide no portal gov.br.
Confira RIP, partes e escritura
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