Decisão do STJ
A suspensão não proíbe nem libera o aluguel por temporada
O que aconteceu
A decisão vale pro país inteiro e só pausa os casos — não proíbe nem libera o aluguel.
São cerca de 50 processos parecidos no Brasil
Tema 1.443
Se a cláusula de uso residencial na convenção já basta pra proibir o aluguel, mesmo sem proibição expressa.
A tese vai orientar todos os juízes do país
Ainda vale
Em outro caso, num condomínio em BH, o STJ entendeu que isso pode exigir aprovação dos condôminos.
Vale só pra aquele processo, mas serve de guia
Na prática
A suspensão não cria autorização geral, mas também não obriga a interromper o aluguel.
O julgamento do Tema 1.443 ainda não tem data definida
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