Aluguel consignado avança na Câmara

O projeto de lei que institui o ‘aluguel consignado’ foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na terça-feira (9). A proposta segue agora para análise do Senado.

O tema tramita no Congresso há mais de uma década, mas ganhou força em 2025 ao ser incluído nas propostas levadas ao Conselhão (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável), do governo federal, por Sandro Westphal, vice-presidente de alianças e parcerias estratégicas da Loft. O tema também integra a Agenda Positiva entregue pela Associação Brasileira do Mercado Imobiliário (ABMI) a deputados em agosto.

Segundo estimativas da Loft, o aluguel consignado pode beneficiar até 20 milhões de brasileiros, especialmente aqueles com baixo escore de crédito, gerando economia estimada de 4,5 bilhões de reais ao ano e redução média de 4% no custo do aluguel.

Como funcionará o consignado do aluguel

O modelo permite que servidores públicos e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autorizem o desconto de até 30% do salário líquido para pagamento de aluguel e encargos.

O limite respeita o teto de 40% para todos os empréstimos consignados contratados. Desta maneira, a suspensão do desconto só será possível mediante apresentação da rescisão do contrato de locação.

A ideia é que o mecanismo replique no mercado de moradia a baixa inadimplência registrada no crédito consignado.

Em caso de demissão do locatário, o projeto de lei diz que “ele poderá devolver o imóvel sem o pagamento de eventual multa”, como explica Arthur Thomazi, sócio do C2T Adv. Já quem está desempregado continuará dependendo de outras modalidades de garantia atualmente disponíveis.

Oportunidade de negócios no mercado imobiliário

Para imobiliárias, o ‘aluguel consignado’ vai gerar mais negócios, já que alguns de seus potenciais clientes eram barrados no processo de contratação de fiança.

O modelo ainda permitiria às empresas de fiança profissional ampliar a concessão de crédito a custos menores, o que acelera a rotatividade dos imóveis e amplia o acesso à moradia.

“Essa medida teria um efeito cascata gigantesco”, argumenta Sandro Westphal, vice-presidente de alianças e parcerias estratégicas da Loft, líder em fiança aluguel no país. “Os custos caem, o giro de imóveis fica muito maior e a inclusão aumenta bastante.”

Modernização da Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato atual lista um rol fechado de garantias que é considerado ultrapassado por especialistas.

Marco Sabino, sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, ouvido pela Folha de S.Paulo, explica que a expansão imobiliária atual criou pressão por instrumentos que aumentem a segurança jurídica. Isso porque parte relevante dos imóveis entregues nos últimos anos foi comprada para renda, com expectativa de colocação rápida no mercado.

Na mesma linha segue o advogado Daniel Cardoso Gomes, sócio do Amatuzzi Advogados. “É uma lei antiga e engessada nessa parte das garantias”, afirmou.

O especialista acredita que a inclusão do desconto em folha reduz a dependência de modelos problemáticos, como o fiador pessoa física.

*Com informações de Folha de S.Paulo e Pipeline