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CNJ libera inventário em cartório antes do ITCMD, mas Fazendas estaduais contestam

Nova regra retira o recolhimento antecipado do imposto como condição para a escritura; Fazendas de São Paulo e do Rio informam que continuarão cobrando o tributo antes da lavratura

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STJ facilita venda de imóveis em inventários com nova decisão sobre partilha desigual

A mudança no entendimento sobre a divisão de heranças permite que acordos de partilha desigual sejam homologados, desde que haja consenso entre os herdeiros

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Abaixo-assinado com mais de 110 mil assinaturas contesta decisão que pode exigir aprovação de dois terços dos condôminos para locações curtas em edifícios residenciais

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