Veja o resumo da noticia
- CRECI-SC critica PLC 025/2025 aprovado na Alesc, temendo aumento de taxas cartoriais para consumidores catarinenses.
- Projeto permite repasse de aumentos tributários aos contribuintes, impactando emolumentos cobrados nos cartórios.
- Críticas à aprovação sem debate adequado e à manutenção da avaliação de imóveis por cartórios.
- CRECI-SC alega que avaliação de imóveis é prerrogativa de corretores, evitando conflitos de interesse.
- TJ justifica o projeto como adequação à Reforma Tributária, sem aumento nos emolumentos.
- Anoreg/SC reforça que o projeto visa adequação à reforma tributária nacional, como em outros estados.
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) criticou o projeto de Lei Complementar (PLC) 025/2025, de origem no Tribunal de Justiça (TJ), aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), na última quarta-feira (10). Os corretores temem que as taxas cartoriais fiquem mais caras para os consumidores com a nova lei.
O projeto permite repasse ao contribuinte de eventuais aumentos em tributos federais, estaduais e municipais. Isso impactaria diretamente os emolumentos cobrados nos cartórios, segundo o setor imobiliário.
O projeto ainda aguarda sanção do governador Jorginho Mello.
Aprovação sem debate adequado
“O filme se repetiu e, mais uma vez, ao apagar das luzes, na última sessão do ano e sem o devido debate, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto”, criticou Gabriel Carrara, vice-presidente do CRECI-SC. O conselho aponta falta de debate adequado sobre o tema.
Na avaliação de Carrara, o projeto “deixa escancaradas as portas para os cartórios repassarem ao contribuinte novos aumentos da carga tributária”. Ele argumenta que o mercado imobiliário já foi afetado por aumentos excessivos nas taxas desde 2024.
Disputa sobre avaliação de imóveis gera conflito
Outra crítica do CRECI-SC é que o projeto mantém a possibilidade de cartórios fazerem avaliações de imóveis. O Conselho considera essa uma prerrogativa exclusiva dos corretores de imóveis.
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“É um absurdo a avaliação ser feita de forma subjetiva por quem vai aumentar seus lucros quanto mais alta for a taxa”, protestou o vice-presidente do CRESCI-SC, em reportagem do portal NSC.
A taxa incide percentualmente sobre o valor do imóvel. Segundo a categoria, a situação tem gerado “conflitos e insegurança para corretores, compradores e vendedores”, como alerta Carrara.
O Tribunal de Justiça, autor da proposta, esclareceu que o projeto visa adequar a legislação às mudanças da Reforma Tributária. A Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023, instituiu essas mudanças.
O TJ afirma que são “ajustes tributários pontuais, necessários para garantir conformidade com as novas regras nacionais”. Segundo o órgão, as alterações não implicam aumento no valor final dos emolumentos.
Já o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), Otávio Margarida, reforçou que o projeto “não tem nada a ver com aumento de emolumentos”. Ele argumenta que todos os estados passarão por essa adequação à reforma tributária nacional.
*Com informações de NSC
editora/redatora
Jornalista colaboradora responsável pelo resumo do noticiário do dia. Tem 28 anos de experiência com atuação como repórter/editora (Estadão Broadcast, revistas piauí e GQ, rádio CBN e Portal Loft), além de atuar como editora-executiva/editora-chefe no SBT News e Curto News. Também foi apresentadora de TV (RIT), além de atuar como podcaster (Veja, Wired, Estadão Blue Studio)
