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Área de Preservação Permanente (APP)

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Área de Preservação Permanente (APP)

Área protegida por lei ambiental, como margens de rios, encostas e topos de morro, onde a construção é proibida ou severamente restrita.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são definidas pelo Código Florestal para proteger recursos naturais essenciais, como margens de cursos d’água, nascentes, encostas íngremes e topos de morro, restringindo ou proibindo intervenções nesses locais.

A largura da faixa de APP ao redor de um rio, por exemplo, varia conforme a largura do próprio curso d’água, e construir dentro dessa área sem autorização pode resultar em embargo da obra, multas e obrigação de recuperação ambiental.

Antes de comprar um terreno, especialmente em áreas rurais ou próximas a corpos d’água, é recomendável verificar a existência de APPs na propriedade, já que elas reduzem a área efetivamente disponível para construção.