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Locação comercial

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Locação comercial

Modalidade de aluguel de imóvel destinado ao exercício de atividade empresarial, com regras específicas na Lei do Inquilinato, diferentes das aplicadas à locação residencial.

A locação comercial regula o aluguel de imóveis usados para fins empresariais — lojas, escritórios, galpões — e traz particularidades em relação à locação residencial, como a proteção ao ponto comercial e o direito à ação renovatória.

Diferente da locação residencial, a comercial costuma prever cláusulas específicas sobre uso do imóvel (restringindo o tipo de atividade permitida), obras de adaptação do espaço pelo locatário e responsabilidade por licenças de funcionamento.

A proteção ao fundo de comércio construído pelo locatário ao longo do tempo é uma das principais diferenças em relação à locação residencial, justificando regras como a ação renovatória, inexistente em contratos residenciais.