Quando um contrato pode ser encerrado antes do prazo?

Mudança de cidade, atraso na entrega, aluguel que ficou pesado demais: os motivos para encerrar um contrato antes da hora não faltam. No dia a dia, tudo isso é chamado de rescisão, mas a lei distingue a resolução, quando uma parte descumpre o combinado (art. 475 do Código Civil), da resilição, quando o fim decorre da vontade das partes, em acordo ou por denúncia, nos casos em que a lei permite (art. 473). Na locação, o art. 9º da Lei do Inquilinato lista hipóteses como mútuo acordo, infração e falta de pagamento.

Quem paga a multa e como ela é definida?

Se o inquilino devolve o imóvel antes do prazo, a Lei do Inquilinato (art. 4º) prevê o pagamento da multa pactuada, proporcional ao período de contrato cumprido. Essa multa é a cláusula penal do contrato, que o juiz deve reduzir de forma equitativa se a obrigação tiver sido cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413 do Código Civil). Na compra na planta, o desfazimento segue regras próprias, vistas no distrato imobiliário.

Como rescindir com segurança?

1. Releia as cláusulas de prazo, multa e rescisão antes de qualquer conversa.
2. Comunique a decisão por escrito, de modo que dê para provar a data.
3. Negocie e, havendo acordo, registre os termos em documento assinado pelas partes.
4. Acerte valores pendentes e formalize a devolução das chaves.

Documentar cada etapa evita discussões depois. Sem acordo, o caso pode ir à Justiça.