Câmara do Rio define regras para Airbnb e aluguel por temporada

A Câmara Municipal do Rio apresentou o texto final do projeto que regulamenta plataformas de aluguel por temporada como Airbnb. Após seis meses de discussão e 12 audiências públicas, o vereador Salvino Oliveira (PSD) propôs deixar a decisão nas mãos dos condomínios.

Salvino é presidente da comissão especial criada para debater o assunto, e deve apresentar um relatório com a proposta para ir à votação dos vereadores ainda neste ano.

O texto do projeto exige cadastro municipal de hóspedes e proprietários — para evitar problemas como uso das plataformas por quadrilhas de roubos de apartamentos — mas dispensa alvará. A proposta inicial de proibir aluguéis na orla, um dos pontos mais controversos, foi abandonada.

“O banco municipal de hospedagem vai permitir saber quem está vindo à cidade. A pessoa terá que informar um documento oficial, como em hotéis. Retiramos a necessidade do alvará, mas saber onde estão esses imóveis é essencial para decidir políticas públicas, como abertura de escolas (ou não), se há necessidade de aumento de coleta de lixo, por exemplo”, argumenta Salvino.

Segurança, permissões e impostos

A segurança motivou os debates após episódios como em Copacabana, onde uma quadrilha alugou um apartamento para assaltar o prédio. Segundo o relator do projeto, o cadastro municipal funcionará também como ferramenta de consulta para investigações policiais.

Mas a permissão para atividade de aluguel por temporada via plataformas será uma decisão dos condôminos. As assembleias precisarão autorizar a atividade, com aprovação de dois terços dos moradores. Sem permissão, proprietários não poderão se cadastrar e enfrentarão multas de até R$ 10 mil.

Outro ponto que gera polêmica, foi afastado do texto apresentado: o Imposto sobre Serviço (ISS) foi retirado do projeto, já que o setor será incluído na Reforma Tributária de 2026. Os locatários pagarão o novo Imposto de Valor Agregado (IVA).

Críticas dividem opiniões

Os debates na Câmara do Rio foram marcados por discordâncias. O vereador Pedro Duarte (Novo) considera a regulamentação inconstitucional, argumentando que o aluguel é competência federal. Já o setor hoteleiro criticou a “concorrência desleal”, citando 3 mil estúdios em construção no centro e 7 mil na região do Porto.

Quem vive da atividade, como Márcia Beserra, que aluga unidades em Copacabana, contesta o argumento de que a atividade seja realizada por uma classe alta. “Para muitos, essa é a principal forma de sustento”, afirma, criticando a dificuldade de alterar convenções condominiais.

Por outro lado, síndicos como Anamaria Malle relatam problemas com festas e desrespeito às regras dos condomínios por parte de hóspedes. “Já aconteceu de um apartamento de 38 metros quadrados receber oito pessoas”, conta.

O Airbnb informa que gerou R$ 830,8 milhões em tributos diretos em 2024 e sustenta 61,6 mil empregos no Rio, adicionando R$ 5,6 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) municipal.

*Com informações de O Globo