Justiça anula revisão da lei de zoneamento de São Paulo, mas alvarás e obras já aprovados serão válidos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta quarta-feira, 26, que a revisão sancionada em julho de 2024 da Lei de Zoneamento da capital paulista é inconstitucional. O efeito não é imediato e será modulado. Os alvarás de construção e obras já aprovados não serão anulados e a decisão vale para os empreendimentos imobiliários realizados a partir de agora.

O zoneamento da cidade de São Paulo foi alterado duas vezes recentemente, em janeiro e em julho de 2024. As alterações de janeiro de 2024, trazidas pela lei 18.081, foram consideradas legais e estão mantidas.

Mas a lei 18.177, sancionada cerca de seis meses depois, está anulada. Este texto intensificou a revisão do zoneamento na capital paulista e trouxe, entre outros pontos, novas regras de construção de edifícios em zonas antes restritas a casas.

O relator do caso, o desembargador Donegá Morandini, considerou em seu voto que as emendas apresentadas ao projeto de lei 399/2024, que deu origem à lei 18.177, não tinham qualquer correspondência ao projeto submetido ao debate. “Anunciou-se que o projeto se limitaria a fazer ajustes finos (…) mas aprovou-se revisões substantivas”, afirmou o desembargador, que considerou essas mudanças a “revisão da revisão”.

Os réus da ação, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), são a Prefeitura de São Paulo e a Câmara Municipal. Os dois entes públicos, representados por seus advogados, reafirmaram na sessão que houve participação popular nas discussões e que a revisão do zoneamento seguiu critérios técnicos. Associações de moradores contestam essa visão.

Os desembargadores decidiram, por maioria de 13 votos, em favor de uma modulação dos efeitos entre a publicação da decisão até o trânsito em julgado, ou seja, quando estão esgotados os recursos. A medida, caso se confirme a decisão após as fases de apelação, será retroativa a esse intervalo.

A sugestão de modulação veio do presidente da Corte, Francisco Eduardo Loureiro, estabelecendo que, após a publicação da decisão, quem optar por seguir construindo empreendimentos na cidade de São Paulo pelo estabelecido na lei 18.177 estará, em suas palavras, “agindo por conta e risco”. Até a noite de quarta-feira, a decisão não havia sido disponibilizada.

Os desembargadores optaram pelo caminho intermediário tendo em vista a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que manteve a emissão de alvarás na cidade de São Paulo até o julgamento final da questão.