STJ nega usucapião de imóvel familiar ocupado por 29 anos. Entenda o motivo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou o pedido de usucapião de um casal que ocupava um imóvel da família havia 29 anos. Eles moravam na casa e haviam realizado diversas melhorias no local, mas não conseguiram demonstrar que exerciam a posse como donos do imóvel. 

Para a Quarta Turma do STJ, a ocupação existia devido à relação familiar e, por isso, não caracterizava o chamado animus domini, requisito para a usucapião extraordinária. O termo, em latim, pode ser traduzido como “intenção de dono”. Ou seja, a pessoa precisa demonstrar que age como proprietária do imóvel, e não apenas que mora ou utiliza o bem porque alguém permitiu. 

O caso de Maceió 

O  caso descrito acima é de Maceió (AL) e envolve a filha e o genro de uma falecida, que era a proprietária do imóvel. O casal entrou na Justiça contra o pai e os irmãos da autora da ação para pedir o reconhecimento da propriedade por usucapião. 

Eles alegavam que ocupavam o imóvel de forma “ininterrupta, exclusiva, mansa e pacífica” havia 29 anos, que fizeram obras necessárias e que a casa era sua moradia. O imóvel, porém, pertence à herança deixada pela mãe da autora e ainda está incluído em um inventário.

Ao analisar o caso, a 29ª Vara Cível de Maceió aceitou o pedido e reconheceu a propriedade do casal. Os demais herdeiros recorreram, e a 1ª Câmara Cível do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) mudou a decisão. Para o tribunal, o casal ocupava o imóvel com autorização dos pais da autora, e não como dono. 

O tribunal também considerou que a autora era a curadora do próprio pai, proprietário do imóvel, e que, nessa condição, ela deveria defender os interesses dele. Para o TJ-AL, pedir a propriedade da casa por usucapião contrariava justamente os interesses da pessoa que ela deveria proteger.

Ao analisar um novo recurso do casal, o tribunal afirmou ainda que o imóvel estava desocupado porque fica em uma área interditada por ter sofrido afundamento e que o reconhecimento da propriedade seria usado como base para um pedido de indenização. 

A Quarta Turma, porém, manteve a decisão do tribunal alagoano. Para o relator, ministro Raul Araújo, o TJ-AL havia analisado todos os pontos necessários e não havia contradição entre o voto apresentado na sessão e o texto da decisão. 

Por que morar na casa da família não basta 

A usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, permite que uma pessoa se torne proprietária de um imóvel depois de exercer sua posse durante o prazo previsto em lei, desde que também cumpra os demais requisitos. 

Um deles é justamente o animus domini, a intenção de agir como dono. Na decisão, a Quarta Turma afirmou que, quando um filho ou outro descendente continua morando no imóvel de um familiar, essa ocupação normalmente acontece por tolerância e solidariedade da própria família. 

Em outras palavras, morar no imóvel depois da morte do proprietário não significa, por si só, que o familiar passou a ocupá-lo como dono. Para o ministro, a usucapião não pode se basear em situações comuns entre parentes, como manifestações de afeto, solidariedade, auxílio e liberalidade entre parentes ou mesmo expressão de conveniência doméstica. 

Ainda segundo o ministro do STJ, a usucapião não pode se basear em situações comuns entre parentes, como manifestações de afeto, solidariedade, auxílio e liberalidade. Permitir a usucapião nesses casos contraria a própria lógica das relações familiares, segundo escreveu.

A oposição dos demais herdeiros também foi considerada. Segundo a decisão, quando outros herdeiros contestam a intenção de um familiar de ficar com o imóvel, isso pesa contra o reconhecimento da posse necessária para a usucapião. 

Quando um herdeiro pode usucapir 

A decisão não significa que um herdeiro nunca possa conseguir a propriedade de um imóvel por usucapião. O próprio voto cita decisões anteriores do STJ que admitem essa possibilidade, como o REsp (recurso especial) 1.631.859/SP, julgado em 2018 pela Terceira Turma e relatado pela ministra Nancy Andrighi. 

Nessas situações, um dos herdeiros pode conseguir a propriedade do imóvel se provar que o ocupa sozinho, como dono, durante o prazo exigido pela lei e sem oposição dos demais herdeiros. “Todavia, essas situações representam casos especiais, e não a regra”, escreveu Araújo em seu voto.

Por que o inventário também importa 

Outro ponto levado em consideração pelo relator foi a necessidade de respeitar as regras da herança. 

Ou seja, o ministro entendeu que a usucapião não pode ser usada como um caminho para um familiar ficar com um imóvel da herança sem passar pelas regras que valem para a divisão dos bens. 

O Código Civil, por exemplo, estabelece regras para negócios entre pais e filhos. A venda de um imóvel sem o consentimento dos demais herdeiros pode ser anulada, segundo o artigo 496. Já as doações feitas em vida devem ser consideradas no momento da divisão da herança, conforme o artigo 544. 

Para o relator, permitir que a usucapião fosse usada normalmente nesses casos criaria uma espécie de caminho alternativo para a transferência de patrimônio entre familiares, fora das regras da sucessão.