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STF define data para proibição de alíquota maior de IPTU por área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a data a partir da qual a proibição de alíquotas de IPTU maiores com base na área do imóvel passa a valer. A decisão, que modula os efeitos de um entendimento anterior, visa proteger as finanças municipais.



