A certidão de regularidade fiscal atesta que o vendedor de um imóvel — pessoa física ou incorporadora — não possui débitos tributários pendentes perante a Receita Federal, a Fazenda estadual ou a prefeitura, dependendo do tributo em questão.

Ela costuma ser exigida junto com outras certidões negativas de débitos em transações de maior valor ou envolvendo empresas, como parte do processo de due diligence antes da assinatura de um contrato de compra e venda.

A falta de regularidade fiscal do vendedor não impede necessariamente a venda do imóvel, mas pode expor o comprador a riscos, como a possibilidade de penhora do bem em uma futura execução fiscal contra o antigo proprietário.