A convenção de condomínio define direitos e deveres dos condôminos, forma de rateio das despesas, uso das áreas comuns e regras de convivência, sendo obrigatória para a instituição legal do condomínio.

Para ter validade contra terceiros (como um futuro comprador de uma unidade), a convenção precisa ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

É diferente do regimento interno, que trata de regras mais operacionais do dia a dia (horário de uso da piscina, regras para mudança, etc.) e pode ser alterado com mais facilidade que a convenção.