Como funciona o patrimônio de afetação?

E se a construtora quebrar no meio da obra? O patrimônio de afetação existe para proteger o comprador desse cenário. Quando a incorporadora adota o regime, o terreno, a construção e o dinheiro recebido das vendas daquele empreendimento ficam separados do resto do patrimônio da empresa e passam a ser usados somente para concluir a obra e entregar as unidades. O regime é facultativo para a incorporadora e é registrado na matrícula do terreno.

Qual a diferença entre ter e não ter patrimônio de afetação?

Situação	Sem patrimônio de afetação	Com patrimônio de afetação
Destino do dinheiro das vendas	Pode ser usado em outras obras ou dívidas da empresa	Fica vinculado à conclusão do empreendimento
Se a incorporadora falir	A obra entra na massa falida e o comprador concorre com outros credores	Os recursos ficam preservados e os compradores podem assumir a obra
Tributação	Regime geral da empresa	Possibilidade de aderir ao Regime Especial de Tributação (RET)

Na prática, o regime não elimina o risco de atraso, mas reduz bastante o risco de perda total do dinheiro. É um dos itens mais importantes a conferir antes de assinar o contrato de um lançamento.

Como saber se um empreendimento tem patrimônio de afetação?

A informação consta na matrícula do terreno, onde o regime é averbado, e também costuma aparecer no memorial de incorporação e no material de vendas. Na dúvida, o comprador pode pedir a certidão da matrícula atualizada e conferir se há a averbação do termo de afetação.

Qual a base legal do patrimônio de afetação?

É previsto na Lei 4.591/64, que regula a incorporação imobiliária, com as regras acrescentadas pela Lei 10.931/2004.