Veja o resumo da notícia
- Prefeitura de São Paulo solicita mecanismos para impedir anúncios irregulares de imóveis HIS e HMP em plataformas de aluguel de temporada.
- Empresas alegam que a identificação de unidades irregulares deve partir do poder público e proprietários, mediante notificação formal.
- Secretaria Municipal de Habitação proíbe o uso de HIS e HMP para locação de curta temporada, diferente da política habitacional.
- QuintoAndar exige que proprietários declarem restrições e defende cadastro público de imóveis HIS/HMP para verificação.
- Decreto municipal proíbe aluguel de curta temporada em HIS/HMP após investigações de uso indevido com incentivos fiscais.
- CPI das HIS investiga irregularidades e estudo aponta perda de arrecadação municipal com incentivos a construtoras.
A Prefeitura de São Paulo informou que enviou, na terça-feira (10), um ofício a plataformas de aluguel por curta temporada solicitando mecanismos para impedir anúncios de imóveis de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). A medida ocorreu horas após depoimentos de empresas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das HIS na Câmara Municipal.
Fiscalização de HIS e HMP
Durante a sessão da CPI, representantes de plataformas afirmaram que a identificação das unidades deve partir do poder público e dos próprios proprietários.
Segundo Carla Bueno Comarella, diretora de Relações Governamentais do Airbnb no Brasil, a empresa pode remover anúncios considerados irregulares se houver notificação formal da Prefeitura com a identificação das unidades. Ela destaca que, num mesmo edifício, pode haver unidades populares e convencionais.
“A partir do momento em que houver a fiscalização e a comprovação de que aquele anúncio específico ofertado na plataforma é de fato de uma unidade de HIS e a Prefeitura notificar formalmente a empresa, esse anúncio vai ser removido”, disse Comarella.
A executiva afirmou que a plataforma exige que anfitriões cumpram as leis aplicáveis. “Ao cadastrar um anúncio, o anfitrião aceita e se compromete formalmente com essas obrigações”, diz o AirBnb em nota enviada à reportagem do Estadão.
A Secretaria Municipal de Habitação afirmou que a legislação proíbe o uso de unidades HIS e HMP para locação de curta temporada ou qualquer finalidade diferente da política habitacional.
Declaração de restrições do imóvel
A diretora jurídica do QuintoAndar, Fernanda Pascale, também prestou depoimento à CPI e afirmou que cabe ao proprietário informar eventuais restrições legais do imóvel.
“A QuintoAndar coloca de antemão as regras de que o proprietário deve fazer a indicação de quaisquer restrições que o imóvel tenha. Cabe ao proprietário fazer essa indicação”, afirmou.
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A plataforma afirma exigir contratualmente que proprietários declarem a inexistência de restrições e disponibiliza orientações sobre habitação social em seu site.
O Quinto Andar trabalha com aluguel de longa estadia e, nesse caso, há uma limitação ao valor do aluguel que pode ser cobrado: 30% da renda familiar máxima permitida para a categoria.
Fernanda Pascale também defendeu que a Prefeitura crie um cadastro público com a lista de imóveis classificados como HIS ou HMP para facilitar a verificação pelas plataformas.
Decreto proibiu aluguel de curta temporada
Um decreto publicado pela Prefeitura de São Paulo em maio de 2025 proibiu o uso de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) para locação de curta temporada.
A regra foi editada após investigações apontarem que apartamentos construídos com incentivos fiscais municipais estavam sendo comprados por investidores e usados para hospedagem temporária.
A CPI das HIS foi instaurada em setembro de 2025 para investigar possíveis irregularidades no uso de imóveis destinados à moradia popular.
Estudo do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) em parceria com a Fundação Tide Setubal estima que a Prefeitura deixou de arrecadar ao menos R$ 1 bilhão com incentivos concedidos a construtoras em programas de habitação social.
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