Fim da escala 6x1: o que a PEC realmente diz e o que muda para construtoras e imobiliárias

A manchete que circula atualmente é: “O fim da escala 6×1”. Impactante e pouco informativa. E é aí que mora o primeiro equívoco. O que a Câmara aprovou em 27 de maio, por 461 votos a 19, e enviou ao Senado, não é uma lei sancionada nem o fim imediato de um regime de trabalho. É a PEC 221/2019, que altera o artigo 7º da Constituição para fixar jornada de até oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

O texto não vira realidade da noite para o dia. Há transição: 60 dias após a promulgação, a jornada cai para 42 horas semanais e passam a valer as duas folgas, e somente 14 meses depois chega às 40 horas definitivas. Durante esse intervalo, acordos e convenções coletivas podem ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas. A redução salarial fica vedada.

O que está no texto do fim da escala 6×1, e o que não está

Vale separar o que está na lei do que apenas se imagina que esteja. Muito do que se atribui à proposta, como a redução da contribuição patronal ao FGTS de 8% para 4%, não consta do texto aprovado.

Essas compensações ao empregador foram apresentadas como emendas, não foram incorporadas pelo relator e seguem em propostas paralelas, inclusive na PEC alternativa da oposição.

Os contrapesos que de fato estão na lei são de outra natureza:

• Negociação coletiva
• Compensação de horários
• Regimes diferenciados como o 12×36
• Exceção para profissionais de nível superior que ganham acima de 2,5 vezes o teto do INSS e previsão de lei complementar com transição para micro e pequenas empresas, condicionada à manutenção de empregos.

Esse é o ponto de clareza que uma leitura rápida costuma negligenciar. Em alguns aspectos, a mudança tende a ser menos drástica do que o título sugere. Em outros, pode sair mais cara do que parece, justamente porque as contrapartidas financeiras que muitos esperam não estão garantidas no corpo da emenda.

Construção civil: o lado mais exposto com a jornada de 40 horas

No setor imobiliário, é fundamental tratar os dois mercados — primário e secundário — de formas diferentes. O primário, da construção e da incorporação, tende a ser o mais exposto.

Obra é presencial, sequencial e intensiva em mão de obra, e não se automatiza concretagem ou acabamento com atendimento remoto. A CBIC estima que a redução de 44 para 40 horas pode elevar o custo da mão de obra do setor em até 15%, ou exigir cerca de 288 mil novas contratações, com custo adicional próximo de R$ 13,5 bilhões ao ano, podendo superar R$ 20 bilhões no cenário de horas extras.

Em habitação popular, onde a mão de obra responde por perto de 60% do custo, o efeito tende a ser ainda mais sensível, num momento em que esse custo já sobe acima da inflação geral.

Para a incorporação, pequenos acréscimos de custo mexem com margem, funding, preço final e viabilidade, e o risco concreto é esfriar lançamentos e oferta justamente onde o déficit habitacional mais pressiona.

Intermediação imobiliária: um choque amortecido com a escala 5×2

O secundário, da intermediação de vendas, locação e administração de imóveis de terceiros, é outra realidade. O impacto existe, mas tende a ser mais heterogêneo.

Boa parte dos corretores atua de forma autônoma, sob comissão, fora do vínculo celetista que a PEC alcança, e nada impede que apresentem um imóvel num domingo. A operação migrou para portais, CRM, assinatura digital, atendimento por mensagem e, cada vez mais, inteligência artificial, o que reduz a necessidade de loja aberta e de plantão humano contínuo.

A ressalva, para não exagerar no otimismo: comércio e serviços, em geral, estão entre os setores mais pressionados pela mudança, e as imobiliárias mantêm quadros celetistas em administrativo, locação, vistoria e cobrança que sentirão a redução.

O amortecimento vale para o modelo de intermediação por autônomos apoiado em tecnologia, não para a imobiliária como empresa inteira.

Em síntese, a proporção e a natureza das consequências mudam conforme o mercado:

O que ainda dá para fazer

Para o dono de construtora, o caminho mais inteligente passa menos por resistir ao descanso, cujo benefício à saúde do trabalhador a literatura sustenta, e mais por disputar os mecanismos internos da lei.

Faz sentido pleitear que a lei complementar de transição reconheça a construção como atividade intensiva em mão de obra, com cronograma próprio, e investir desde já em produtividade, industrialização e pré-fabricação, que são o contrapeso real ao custo da hora.

Banco de horas e negociação coletiva bem desenhada ajudam a absorver a curva.

Para o imobiliarista, dono de imobiliária e corretor, o movimento é organizar plantões em escala 5×2 com folga rotativa aos domingos, profissionalizar o atendimento digital e estruturar com cuidado o modelo de corretor autônomo, sem descaracterizar vínculos, já que o risco regulatório aqui não é a jornada, e sim a reclassificação trabalhista.

Pedir a não promulgação parece, hoje, fora de alcance. Mais eficaz é levar ao Senado, que já marcou sessão temática sobre os impactos, pedidos técnicos e específicos: regimes diferenciados por setor, regulamentação cuidadosa da transição para pequenas empresas e incentivos atrelados a ganho de produtividade.

É um pleito que pode ser ouvido porque dialoga com o próprio texto, em vez de tentar derrubá-lo.

A escala 6×1 não representa em si uma catástrofe para o empreendedor do setor combatê-la. É tarde demais para isso.

Os empreendedores podem, sim, ainda, através de seus representantes e espaços de discussão no congresso, propor ajustes na PEC ou em lei complementar e aprovar contrapesos. Os dados do setor sobre o impacto concreto nos preços e nos condomínios reforçam esse argumento.

Perguntas frequentes sobre a escala 6×1 e o mercado imobiliário