STF avalia regra sobre alienação fiduciária; decisão pode elevar custos do crédito imobiliário

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa uma discussão sobre a forma de formalização dos contratos de alienação fiduciária de imóveis. O mecanismo é usado em operações de crédito e financiamento com garantia. Embora o debate na Corte pareça técnico, a decisão pode influenciar custos, prazos e burocracia em milhares de transações, destaca artigo na Veja.

O que está em julgamento

O caso envolve o Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 40.223. A controvérsia é se contratos de alienação fiduciária podem continuar sendo firmados por instrumento particular, como prevê a Lei nº 9.514/1997, ou se parte das operações passaria a exigir escritura pública antes do registro em cartório. A validade da alienação fiduciária não está em discussão; o ponto é a forma documental do contrato.

Provimentos do CNJ foram suspensos

Em 2024, os Provimentos nº 172 e 175 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) restringiram o uso do instrumento particular. Pela regra, apenas instituições do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário, como bancos, poderiam usar esse formato.

Incorporadoras, loteadoras, fundos e outros agentes teriam de recorrer à escritura pública, adicionando uma etapa ao processo. Posteriormente, a Corregedoria Nacional de Justiça suspendeu os efeitos dos provimentos, e essa suspensão passou a ser questionada no STF.

Impacto vai além dos cartórios

O julgamento aguarda a conclusão após pedido de vista do ministro Luiz Fux. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela manutenção da suspensão, mantendo o processo atual.

Para o setor, a preocupação é que mudanças interpretativas em regras consolidadas elevem custos de transação, aumentem o risco jurídico e reduzam a eficiência do crédito imobiliário.

*Com informações de Veja