A CND (Certidão Negativa de Débitos) do INSS relacionada a uma obra atesta que as contribuições previdenciárias devidas sobre a mão de obra utilizada na construção foram devidamente recolhidas pela incorporadora ou construtora responsável.

Ela costuma ser exigida para a averbação da construção na matrícula do imóvel (registro do habite-se) e para a baixa da matrícula específica de obra aberta junto à Receita Federal durante a construção.

A ausência dessa certidão pode travar o registro definitivo do imóvel construído, mesmo que a obra já esteja fisicamente concluída e com o habite-se emitido pela prefeitura.