A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 1991) é a principal norma que regula os contratos de locação de imóveis urbanos no Brasil, tanto residenciais quanto comerciais.

Ela define, entre outros pontos, as modalidades de garantia locatícia permitidas (caução, fiador, seguro fiança e cessão fiduciária de títulos, entre outras), as regras para reajuste e renovação de contratos, os prazos e condições para despejo em caso de inadimplência ou término de contrato, e os direitos de preferência do inquilino em caso de venda do imóvel durante a locação.

É a lei de referência tanto para proprietários quanto para inquilinos ao redigir ou interpretar um contrato de aluguel — e mesmo garantias mais recentes, como a fiança locatícia digital, precisam se encaixar em uma das modalidades que ela prevê.