São Paulo autua 21 empreendimentos por destinação de imóveis populares

A Prefeitura de São Paulo publicou em 28 de outubro 21 despachos sancionatórios contra incorporadoras que, segundo a fiscalização, não comprovaram a destinação correta de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP). As medidas, ainda sujeitas a defesa administrativa, incluem multas e redução de incentivos e abrangem cerca de 700 apartamentos. Parte dos empreendimentos fica em regiões valorizadas, como Pinheiros, Jardim Paulista, Consolação e Barra Funda.

Incentivo exige público compatível

HIS e HMP são produzidas pela iniciativa privada com benefícios fiscais e urbanísticos, mas devem atender famílias enquadradas nas faixas de renda definidas pela legislação. HIS-1 contempla renda de até três salários mínimos; HIS-2, de três a seis; e HMP, de seis a dez. A prefeitura também determina limites de preço e, por dez anos a partir da primeira venda ou do Habite-se, restringe venda e locação ao público elegível. A locação de curta temporada é proibida.

Fiscalização acumula 94 empreendimentos

Desde 2025, a gestão municipal identificou possíveis irregularidades em ao menos 94 empreendimentos, envolvendo 2.086 apartamentos e multas que somam R$ 78 milhões. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Município apontou falhas de estrutura e brechas normativas na fiscalização. A CPI da Câmara Municipal estimou em R$ 5,1 bilhões a renúncia associada ao principal incentivo desde 2014, sem contabilizar outros benefícios urbanísticos.

Empresas contestam os apontamentos

Entre os casos de maior volume está o Very Estação Faria Lima, da One Innovation, com 332 unidades questionadas; a empresa afirmou à Folha que segue as regras e que 217 apartamentos permanecem em estoque. A Magik JC disse que apresentará defesa e que documentos enviados não teriam sido analisados. A Diálogo Engenharia declarou ter cumprido a destinação legal. Os despachos não encerram os processos: as empresas dispõem de 15 dias para contestar as autuações.

*Com informações de Folha