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Veja o resumo da notícia
- Justiça Federal no DF manda o Cofeci deixar de exigir requisitos acadêmicos criados apenas por normas internas.
- A decisão impede a cobrança de estágio supervisionado e carga horária mínima de quem tem diploma válido.
- Órgãos de ensino autorizam e avaliam os cursos, enquanto os conselhos profissionais fiscalizam o exercício da atividade.
- O sistema Cofeci-Creci segue autorizado a verificar a autenticidade do diploma e a comunicar indícios de fraude.
- O Cofeci tem 15 dias para informar os conselhos regionais e comprovar a medida no processo.
- A tutela provisória vale até nova deliberação judicial, e o mérito da ação ainda será julgado em sentença.
A 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) se abstenha de exigir, ou de fazer os conselhos regionais exigirem, requisitos acadêmicos criados exclusivamente por normas internas para registrar técnicos em transações imobiliárias. A tutela provisória foi concedida em 28 de outubro de 2026, no processo nº 1102982-84.2026.4.01.3400, movido pela Associação Nacional de Mantenedores Educacionais.
Diploma válido deve prevalecer
A ordem impede expressamente a cobrança de estágio supervisionado e carga horária mínima quando o profissional apresenta diploma válido, expedido por instituição credenciada em curso autorizado pelo órgão competente do sistema de ensino. A decisão distingue as funções de cada esfera: cabe aos órgãos educacionais autorizar, supervisionar e avaliar cursos, enquanto os conselhos profissionais fiscalizam o exercício da atividade.
Fiscalização documental continua permitida
A decisão não elimina o controle sobre os documentos. O sistema Cofeci-Creci pode verificar a autenticidade e a regularidade formal do diploma, confirmar sua correspondência com a habilitação legal, consultar o Sistec e outros registros oficiais e comunicar indícios concretos de fraude ou irregularidade às autoridades educacionais. Mas a Justiça limitou a criação de requisitos curriculares adicionais que não estejam previstos em lei.
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Efeito vale até nova deliberação
O Cofeci recebeu prazo de 15 dias para comunicar o teor da decisão a todos os conselhos regionais e comprovar a medida no processo. Como se trata de tutela provisória parcialmente deferida, o impedimento permanece válido até nova deliberação judicial. O mérito da ação ainda seguirá para sentença depois da contestação e da réplica. Para quem se formou em cursos de Técnico de Transações Imobiliárias (TTI), o impacto imediato é impedir que exigências adicionais atrasem, suspendam ou impeçam o registro profissional.
*Com informações de Extra
Editora da newsletter
Editora da newsletter do Portas e coordenadora de relações públicas da Loft. Jornalista especializada em Comunicação Organizacional e Relações Públicas, atua há mais de dez anos em Comunicação Corporativa, tendo passagens por agências de comunicação, como Máquina Cohn & Wolfe, e empresas, como Grupo Carrefour Brasil, Grupo Pão de Açúcar e Marisa. Anteriormente, atuou como repórter no Sistema A Tribuna de Comunicação, que reúne os jornais A Tribuna de Santos e Expresso Popular, o portal G1 Santos e Região e a TV Tribuna, afiliada da TV Globo.
