STJ mantém condenação de condomínio por furto em apartamento após falha na portaria

Um condomínio pode ser responsabilizado pelo furto em um apartamento quando a entrada dos criminosos é facilitada por um funcionário da portaria, mesmo que isso não tenha sido feito de forma intencional. Essa foi a decisão da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao negar, por unanimidade, recurso de um condomínio do Rio de Janeiro contra a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 

Embora a decisão tenha sido a respeito de um caso específico, ela pode servir para embasar outros casos semelhantes.

A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, não altera a regra geral de que condomínios não são obrigados a impedir furtos em suas dependências. A exceção, segundo a relatora, ocorre quando a conduta de um funcionário da segurança, por ação ou omissão, contribui para o crime em vez de tentar evitá-lo. Nesses casos, o condomínio pode ter de indenizar os moradores. 

No processo, o tribunal considerou negligente a falta de cuidado na verificação da identidade dos criminosos, que entraram sem autorização de nenhum condômino.

Quando o condomínio pode ser responsabilizado 

O entendimento do STJ parte da diferença entre obrigação de meio e obrigação de resultado. Na prática, isso significa que um condomínio que oferece serviço de segurança não tem de garantir que nenhum crime acontecerá em suas dependências. 

Deve, entretanto, utilizar os recursos de segurança disponíveis para tentar evitar ocorrências. A responsabilidade pode surgir quando um funcionário age de maneira negligente ou imprudente e, em vez de impedir uma ocorrência, acaba contribuindo para sua realização. 

O voto também esclarece que não é necessário demonstrar que o funcionário participou intencionalmente do crime. “O dolo não é condição para responsabilidade civil”, escreveu a ministra.

O que aconteceu no condomínio 

O caso envolveu três moradores de um condomínio localizado na zona sul do Rio de Janeiro que tiveram o apartamento furtado enquanto estavam viajando. Segundo o processo que tramitou no TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), pessoas (que mais tarde se descobriu tratar de criminosos) entraram no edifício pela portaria, com a liberação de um funcionário e sem autorização de qualquer morador. Depois, deixaram o prédio pelo mesmo acesso, carregando mochilas com os objetos furtados. 

Um laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Rio de Janeiro apontou que não havia sinais de arrombamento no portão principal do condomínio. As imagens das câmeras de segurança mostraram que o porteiro permitiu a entrada de pessoas estranhas sem controle ou qualquer tipo de verificação. 

Com isso, o condomínio foi condenado ao pagamento de danos morais de R$ 24 mil e danos materiais de R$ 12 mil. O condomínio então recorreu ao STJ, que manteve a condenação.

Para Nancy Andrighi, a ausência de cuidados na identificação dos visitantes e a liberação do acesso sem autorização configuraram negligência, especialmente diante da intensa circulação de pessoas no edifício. 

O que a portaria deveria ter feito 

A decisão também detalha as atribuições esperadas dos funcionários responsáveis pelo controle de acesso. Segundo a relatora, cabe a quem trabalha na portaria controlar a entrada de pessoas, verificar suas identidades e confirmar a autorização dos moradores antes de liberar o ingresso. 

A análise, entretanto, não deve ser feita de maneira automática. A ministra afirma que a conduta dos funcionários precisa ser avaliada conforme as características de cada condomínio. O voto considera que os empreendimentos atuais costumam reunir centenas de unidades, diferentes blocos e um fluxo elevado de visitantes e prestadores de serviços. 

Também menciona a circulação associada às locações de curta temporada intermediadas por plataformas digitais e o uso de equipamentos como câmeras, alarmes, portarias eletrônicas, cadastro biométrico e reconhecimento facial. Essas características devem ser consideradas pelo Judiciário na avaliação de uma eventual falha na prestação dos serviços de segurança. 

Condomínio não responde automaticamente por qualquer furto 

Ao escrever o seu voto, a ministra também mencionou outras decisões do próprio STJ para reforçar que a existência de portaria, vigilância ou outros mecanismos de segurança não significa que o condomínio tenha de indenizar os moradores sempre que ocorrer um furto. 

Uma das jurisprudências mencionadas é o julgamento de um recurso de um caso ocorrido em um condomínio na zona oeste de São Paulo. Neste caso, o STJ estabeleceu que a simples previsão de contratação de funcionários para vigilância não torna o condomínio responsável pelo resultado de impedir crimes. 

Segundo a decisão, a responsabilização por furtos nas áreas comuns depende, naquela hipótese, de previsão expressa na convenção condominial. Entretanto, a ministra Nancy escreveu em seu voto que essa orientação não afasta a responsabilidade quando há uma falha concreta dos funcionários que contribui para o crime. 

Em outras decisões a própria Terceira Turma do STJ já havia reconhecido a possibilidade de responsabilização diante da facilitação da entrada de criminosos por funcionários da portaria. 

Indenização foi mantida pelo STJ 

Na primeira instância, o condomínio foi condenado a pagar R$ 12 por danos materiais e R$ 24 mil por danos morais. O valor da indenização moral corresponde a R$ 8 mil para cada uma das três vítimas. 

O condomínio contestou os valores e alegou, entre outros pontos, que os bens furtados deveriam ter passado por cálculo de depreciação. Também questionou a produção de provas no processo, todos argumentos rejeitados pelos ministros. 

Para os integrantes da Terceira Turma, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia fundamentado sua decisão em documentos, fotografias, imagens das câmeras de segurança, convenção condominial, regimento interno, ata de assembleia, laudo pericial e notas fiscais. 

A relatora entendeu que não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal de origem considerou suficientes as provas já reunidas nos autos do processo.