MCMV: governo define regras para compra de imóveis após desastres e obras federais

O governo federal regulamentou os procedimentos para atender, pelo MCMV (Minha Casa, Minha Vida), famílias que perderam suas moradias em situações de emergência ou calamidade pública e aquelas que precisam deixar suas casas devido a obras públicas federais. 

As regras estão em portaria do Ministério das Cidades publicada no Diário Oficial da União em 6 de novembro. A norma regulamenta a chamada Compra Assistida, modalidade que permite a aquisição de imóveis novos ou usados em áreas urbanas com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). 

Ela define que famílias que atendam aos critérios do programa podem indicar uma moradia para ser adquirida, desde que estejam desabrigadas ou desalojadas devido a situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas formalmente pelo governo federal. Outro caso é o de necessidade de mudança provocada por obras públicas federais que tenham previsão de atendimento habitacional. 

A portaria estabelece critérios para quem pode ser beneficiado, define as responsabilidades dos órgãos envolvidos e determina os prazos para indicação dos imóveis e formalização dos contratos, além de prazos para escolha do imóvel e assinatura do contrato.

As famílias beneficiadas ficam dispensadas de participação financeira na aquisição, ou seja, não precisam pagar pela moradia, porém, precisam cumprir requisitos de renda e utilização da moradia, além de assumir despesas relacionadas à propriedade, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e condomínio, quando for o caso. 

Quem pode receber uma moradia

A portaria contempla dois grupos de famílias. O primeiro caso é o de pessoas desabrigadas ou desalojadas devido a situações de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 

Nesse caso, a família precisa ter perdido sua única moradia, própria ou alugada, que tenha sido destruída ou interditada definitivamente devido desastre. A comprovação deve ser feita por meio de parecer técnico da Sedec (Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil).

 Também é necessário atender aos limites de renda bruta familiar mensal das faixas 1 e 2 do MCMV, que vai de R$ 2.850 a R$ 4.700, conforme os critérios do programa.

Famílias afetadas por obras federais

O segundo grupo é formado por famílias que precisam deixar suas casas devido a obras públicas federais com previsão de atendimento habitacional. Nessa situação, a única moradia da família, própria ou alugada, precisa ter sido interditada para que a obra seja feita. Neste caso, a documentação que comprova essa situação deve ser emitida pelo órgão responsável pela obra. As famílias a serem atendidas são aquelas das faixas 1 e 2 do MCMV.

Legislação & Tributação

Quais requisitos para participar do MCMV: entenda as regras

Nos dois casos o benefício é válido apenas para pessoas que usam o imóvel como moradia, e não para outras finalidades, tais como comércio, segundo a portaria.

Como funciona a escolha do imóvel

O processo começa com a identificação das famílias pelo poder público, que ficará responsável por avaliar a documentação necessária e encaminhar o processo para análise comprobatória dos critérios de elegibilidade e encaminhar as informações para análise. Quem dará a palavra final para dizer se as famílias se enquadram ou não será a CEF (Caixa Econômica Federal).

Essa verificação cruza informações em diferentes bases de dados do governo federal para checar renda, vínculos de trabalho, benefícios e histórico de crédito ou imóveis. Confira a lista abaixo: 

• CadÚnico; 
• FGTS; 
• CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
• Cadmut (Cadastro Nacional de Mutuários);
• Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal);
• Siaci (Sistema Integrado de Administração de Carteiras Imobiliárias);
• SICPF (Sistema de Informações de Cadastro de Pessoas Físicas / Módulo de Cadastro de Pessoa Física);
• Sibec (Sistema de Benefícios ao Cidadão).

Depois dessa etapa, as famílias são classificadas como compatíveis ou incompatíveis com as regras do programa. A Caixa divulgará o resultado em seu site e convocará os grupos considerados compatíveis para apresentar a documentação e indicar o imóvel pretendido. 

Requisitos do imóvel indicado

A escolha precisa levar em conta unidades habitacionais novas ou usadas. Além disso, o imóvel deve ser adequado à composição familiar. A portaria estabelece três requisitos específicos: 

• Acessibilidade: imóveis indicados por famílias que tenham pessoas idosas ou com deficiência devem atender às condições de acessibilidade;
• Dormitórios: a quantidade de quartos deve ser compatível com o número de integrantes da família; 
• Condomínio: quando o imóvel estiver em condomínio, a taxa não poderá superar 30% da renda bruta familiar.

Habitação

Minha Casa, Minha Vida: entenda as regras para vender o imóvel

Prazos, custos e regras após a compra

As famílias consideradas compatíveis terão 90 dias, contados da convocação feita pela Caixa, para indicar o imóvel que pretendem adquirir. Se a unidade apresentada não atender aos requisitos de acessibilidade, número de dormitórios ou limite de valor de taxa de condomínio, a família poderá fazer uma nova indicação em até 90 dias após a comunicação do resultado da análise. 

Já as famílias classificadas como incompatíveis poderão ser orientadas pelo poder público a regularizar a situação que impediu o enquadramento, quando isso for possível. O prazo é de 60 dias a partir da divulgação do resultado. 

Depois da aprovação do imóvel, a Caixa convocará a família para formalizar o contrato. A assinatura deverá ocorrer em até 30 dias da convocação. 

As famílias atendidas pelas duas modalidades ficam dispensadas de participação financeira na aquisição do imóvel.  A dispensa de participação financeira, porém, não elimina as despesas relacionadas à manutenção da moradia. 

O beneficiário deverá arcar com obrigações tais como IPTU, taxa de condomínio e serviços como água e luz. 

Imóvel não poderá ser vendido ou alugado por cinco anos 

O contrato a ser firmado prevê que o imóvel não poderá ser vendido pelo prazo de 60 meses, o equivalente a 5 anos. A restrição também deverá ser averbada na matrícula do imóvel. 

Durante esse período, a família deverá manter a propriedade e a posse direta da unidade para uso próprio. A portaria proíbe o empréstimo, a locação, a venda ou qualquer outra negociação que descaracterize a finalidade social da concessão. 

Ainda segundo a regulamentação, o contrato e o registro do imóvel deverão ser formalizados prioritariamente em nome da mulher. Se ela for chefe de família, poderá assinar independentemente da autorização do marido. 

Municípios terão de acompanhar as famílias por dois anos 

A portaria determina que a prefeitura seja obrigada a realizar ações de acompanhamento da família beneficiada durante o prazo de dois anos a contar da data que as pessoas ocuparem os imóveis. 

Entre essas ações estão orientar sobre a necessidade de cumprir as regras do condomínio, pagar as taxas e fornecer orientações para que a pessoa possa voltar ao mercado de trabalho, quando for o caso. A prefeitura deve ainda cuidar para que a área atingida não seja ocupada por moradias novamente.