MPF defende aluguel por temporada sem autorização prévia do condomínio

O Ministério Público Federal defendeu que a locação por temporada, inclusive por plataformas digitais, mantém natureza residencial. Por isso, a atividade não dependeria de autorização prévia do condomínio quando a convenção trouxer apenas uma cláusula genérica de destinação residencial.

No parecer apresentado ao Superior Tribunal de Justiça em 28 de agosto, o MPF afirma que a oferta digital não altera, por si só, o uso do imóvel. Para impedir a locação de curta duração, seria necessária uma proibição expressa na convenção condominial. O parecer foi destaque da coluna de Lauro Jardim, em O Globo.

STJ julgará controvérsia com efeito nacional

A discussão tramita como Tema Repetitivo 1.443 na Segunda Seção do STJ. O tribunal vai decidir se a simples previsão de uso residencial basta para barrar locações curtas por plataformas, mesmo sem vedação específica.

A sistemática dos repetitivos busca uniformizar a interpretação e orientar processos semelhantes em todo o país.

Lei do Inquilinato embasa posição do MPF

O órgão lembra que a locação por temporada já está prevista na Lei do Inquilinato. Com esse fundamento, propõe que o STJ reconheça a compatibilidade da modalidade com a destinação residencial, qualquer que seja o meio usado para anunciar o imóvel.

O parecer, porém, não equivale a uma decisão judicial e não vincula os ministros. Até o julgamento, permanece a divergência sobre quando a curta estadia configura locação residencial ou atividade de hospedagem profissionalizada.

Ainda não há data para a análise do tema.

*Com informações de O Globo