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Veja o resumo da notícia
- Certidão enfitêutica é o documento oficial que informa se um imóvel está sujeito ao aforamento e à cobrança de foro anual.
- Enfiteuse é o direito real em que o proprietário transfere o domínio útil do imóvel e recebe uma pensão anual, chamada de foro.
- Novas enfiteuses civis estão proibidas desde o Código Civil de 2002, mas as já existentes seguem regidas pela lei de 1916.
- A enfiteuse administrativa, aplicada a terrenos de marinha da União, segue legislação específica, como o Decreto-Lei nº 9.760/1946.
- A situação de aforamento pode ser conferida na matrícula do imóvel, na prefeitura ou na União, inclusive por serviços online.
- O documento serve para verificar a cobrança de foro e laudêmio, sendo comum em compra e venda, financiamentos e inventários.
- No Rio de Janeiro, a certidão é emitida gratuitamente pelo portal Carioca Digital com a inscrição imobiliária do imóvel.
- Para imóveis da União, a Secretaria do Patrimônio da União emite a certidão gratuita com o RIP e o CPF ou CNPJ do responsável.
- Pendências apontadas na certidão devem ser regularizadas com o órgão responsável, preferencialmente antes de fechar o negócio.

Um dos passos mais importantes antes de comprar um imóvel é analisar se a documentação está em ordem. E um dos documentos que podem ser verificados é a certidão enfitêutica, que diz se o imóvel está sujeito à cobrança de uma pensão anual extra, chamada de “foro”.
A enfiteuse é rara hoje no Brasil, mas ainda existe em algumas situações específicas. Se você veio parar neste artigo, é porque se deparou com este termo jurídico e outros que costumam aparecer junto dele, como “aforamento”, “emprazamento”, “domínio útil”, “senhorio direto”…
Para descomplicar e esclarecer tudo isso, o Portas consultou a legislação (inclusive o Código Civil de 1916, que até hoje rege as enfiteuses civis) e ouviu a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, para trazer um exemplo concreto de como funciona e como emitir uma certidão enfitêutica em uma cidade brasileira onde o aforamento ainda é comum.
Também ouvimos a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que abordou a situação de enfiteuse administrativa, que abarca os imóveis da União.
O que é certidão enfitêutica?
Certidão enfitêutica é o documento oficial que exibe a situação enfitêutica e registra a condição de aforamento de um determinado imóvel.
Como explica a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR):
“Por meio desta certidão, o comprador poderá saber se o imóvel é foreiro, ou seja, se incide sobre ele o pagamento de foro e laudêmio.”
O que é enfiteuse?
Enfiteuse é um “direito real sobre coisa alheia”, que acontece quando o proprietário atribui a outra pessoa o domínio útil do seu imóvel, recebendo em contrapartida uma pensão anual, chamada de foro.
Esta é a definição que consta na publicação “Enfiteuse – Aforamento ou Emprazamento”, feita pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) em 2014:
“Enfiteuse, também denominada aforamento ou emprazamento, é o negócio jurídico pelo qual o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel, mediante o pagamento de renda anual (foro).”
| Glossário da enfiteuse | |
| Enfiteuse ou aforamento | ato pelo qual o proprietário de um imóvel atribui a terceiros o domínio útil desse imóvel, atendidos os requisitos legais |
| Domínio útil | direito real que permite ao enfiteuta usar, gozar, dispor e habitar o imóvel alheio como se fosse seu, mediante o pagamento anual de uma taxa (o foro) ao proprietário |
| Senhorio direto | é quem detém o domínio direto do imóvel, podendo ser a União, um município ou um particular |
| Enfiteuta ou foreiro | quem recebe o domínio útil do imóvel |
| Foro | pagamento periódico devido ao senhorio direto ou proprietário, normalmente anual. No caso de terrenos da União, essa pensão anual custa 0,6% do valor do domínio pleno do terreno |
| Laudêmio | valor pago pelo foreiro ao senhorio direto em determinadas transferências onerosas do domínio útil do imóvel, como na venda. |
Como funciona a enfiteuse?
A enfiteuse funciona por meio da divisão entre o domínio direto, mantido pelo senhorio (proprietário original), e o domínio útil, atribuído ao foreiro, que paga uma taxa anual.
Ela foi regulamentada pelo Código Civil de 1916, que traz os principais aspectos de como ela funciona em seus artigos 678 a 694, resumidos a seguir:
- o contrato de enfiteuse é perpétuo (porque, se fosse por tempo limitado, se trataria de arrendamento);
- os bens enfitêuticos transmitem-se por herança;
- o enfiteuta é obrigado a arcar com os impostos e os ônus reais do imóvel;
- o enfiteuta, ou foreiro, não pode vender nem dar em pagamento o domínio útil, sem prévio aviso ao senhorio direto, que tem a preferência na alienação, pelo mesmo preço e nas mesmas condições;
- sempre que for feita a transferência do domínio útil, por venda ou doação em pagamento, o senhorio direto que não exercer o direito de preferência terá direito de receber o laudêmio;
- a enfiteuse se extingue em três situações: pela natural deterioração do prédio aforado (quando chegue a não valer o capital correspondente ao foro e mais um quinto deste); se o foreiro deixar de pagar as pensões devidas por três anos consecutivos e se o enfiteuta morrer sem herdeiros, salvo o direito dos credores.
Código Civil de 1916 ainda rege normas
E por que temos que olhar para uma lei que já não está mais em vigor para explicar o funcionamento da enfiteuse? Porque o Código Civil de 2002, que está em vigor até hoje, determinou que a constituição de novas enfiteuses civis está proibida, mas que as já existentes continuam subordinadas ao Código Civil de 1916.
A exceção é a enfiteuse administrativa, que ocorre em imóveis públicos da União, especialmente nos terrenos de marinha e seus acrescidos. Ela é regulada por legislação específica, como o Decreto-Lei nº 9.760/1946. Nesse caso, o foro é pago diretamente à União, proprietária desses terrenos.
Quais imóveis estão sujeitos à enfiteuse?
Os imóveis em regime de enfiteuse existem principalmente em regiões do Brasil com forte herança histórica colonial ou imperial, onde o domínio direto das terras pertence à União, a municípios antigos ou a entidades privadas.
Eles são encontrados em terrenos de marinha e seus acrescidos, distribuídos pelo litoral brasileiro, embora nem todos esses imóveis estejam submetidos ao aforamento.
Também existem em capitais históricas que herdaram antigas sesmarias municipais (como Rio de Janeiro, Salvador e São Luís), e em áreas específicas administradas por particulares, como em Petrópolis (RJ).
Como saber se um imóvel está sujeito à enfiteuse?
A forma mais simples de saber se um imóvel está sujeito à enfiteuse, ou aforado, é consultando a matrícula do imóvel. Outra opção é fazer a consulta diretamente na prefeitura ou na União.
No caso da prefeitura do Rio de Janeiro é possível fazer a consulta pela internet, como diz sua Secretaria Municipal de Fazenda:
“Recomenda-se consultar tanto a matrícula do imóvel no RGI quanto a Prefeitura. A ausência de registro de aforamento na matrícula não garante que o imóvel seja livre de enfiteuse. A situação pode ser confirmada pelo serviço municipal Patrimônio – Consulta Enfiteuse.”
O que exatamente a certidão enfitêutica informa sobre um imóvel?
As informações que a certidão enfitêutica apresenta variam de acordo com o órgão emissor (prefeituras ou União, por exemplo). Na verdade, até o nome do documento varia. Ele pode ser chamado de “Certidão de Situação Enfitêutica”, por exemplo. No caso de imóveis administrados pela União, é chamado de “Certidão de Situação de Ocupação/Aforamento”.
No Rio de Janeiro, o documento recebe o nome de “Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica” e apresenta quatro informações:
- débitos inscritos em dívida ativa;
- débitos ainda não inscritos, com guias disponíveis para pagamento;
- processos pendentes que podem gerar cobranças futuras;
- e a situação enfitêutica do imóvel perante o Município.
Como destacou a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio, o documento não substitui a matrícula atualizada do Registro Geral de Imóveis (RGI).
Já a Certidão de Situação de Ocupação/Aforamento, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), informa a situação cadastral de um imóvel da União, indicando se ele está registrado sob o regime de ocupação ou aforamento (enfiteuse), bem como os dados de identificação do imóvel e do responsável cadastrado.
O que é situação fiscal e enfitêutica do imóvel?
A situação fiscal é relacionada a débitos tributários, como o IPTU, enquanto a situação enfitêutica é relacionada ao aforamento de um imóvel.
Esta é a explicação da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio:
“A situação fiscal indica a existência de débitos tributários municipais, principalmente de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa. Já a situação enfitêutica informa se o imóvel está sujeito ao regime de aforamento, no qual o Município mantém o domínio direto e o foreiro detém o domínio útil, mediante obrigações como o pagamento anual do foro.”
No caso dos imóveis da União, 17% do terreno do imóvel em regime de aforamento ou enfiteuse fica sob domínio direto da União e os outros 83% ficam sob domínio útil de um terceiro, que é chamado de foreiro ou enfiteuta.
Para que serve a certidão enfitêutica?
A certidão enfitêutica é importante para verificar as obrigações relacionadas a um imóvel – no caso, para saber se incide sobre ele a cobrança do foro anual e do laudêmio. É importante verificar isso quando você estiver comprando um imóvel novo, por exemplo.
Como resume a SPU, “sua finalidade é permitir a consulta à situação cadastral do imóvel e identificar a existência de regime de ocupação ou aforamento”.
Ela costuma ser utilizada em operações de compra e venda, financiamentos, inventários, escrituras e regularizações imobiliárias, como explica a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio. “Não é uma exigência universal para toda venda, mas pode ser solicitada pelos envolvidos na transação”, esclarece a pasta.
Caso uma pessoa esteja transferindo o domínio útil de um imóvel sujeito à enfiteuse (ou aforado), ela precisa comunicar previamente o senhorio direto (prefeitura ou União, por exemplo), que pode exercer o direito de preferência ou recolher o laudêmio.
No caso do município do Rio de Janeiro, o laudêmio é de 2,5% do valor do negócio, conforme o artigo 273 do Decreto nº 3.221/1981. Portanto, se a venda for por R$ 300 mil, o laudêmio será de R$ 7.500.
Onde tirar a certidão enfitêutica?
O órgão emissor de uma certidão enfitêutica depende de quem detém o domínio direto sobre aquele imóvel. Depende também da natureza do aforamento: se for uma enfiteuse administrativa, trata-se de um imóvel da União, e a emissão fica a cargo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Por isso, é importante verificar a matrícula do imóvel, e eventualmente tirar uma certidão de ônus reais, para saber mais detalhes sobre a enfiteuse e procurar pelo órgão ou entidade que é responsável pelo domínio direto daquele bem.
Qual é a diferença entre certidão enfitêutica e certidão de ônus reais?
A certidão enfitêutica tem como foco a situação de aforamento do imóvel e as informações relacionadas especificamente à enfiteuse. Normalmente é emitida pela prefeitura ou pela SPU, no caso de imóveis da União.
Já a certidão de ônus reais do imóvel é um documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis que informa os direitos e ônus registrados na matrícula, como hipotecas, penhoras ou alienação fiduciária, podendo indicar, inclusive, a existência de foros.
Como emitir a certidão enfitêutica no Rio de Janeiro?
Para emitir a certidão enfitêutica no Rio de Janeiro (RJ), basta acessar o portal Carioca Digital, selecionar o serviço “IPTU – Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica” e informar o número da inscrição imobiliária, disponível no carnê do IPTU.
O serviço pode ser solicitado por qualquer cidadão ou entidade que precise verificar a situação fiscal e enfitêutica de um imóvel localizado no Rio de Janeiro.
A emissão da certidão enfitêutica RJ é gratuita e, normalmente, imediata.
Como a certidão enfitêutica é emitida pela União?
A certidão enfitêutica emitida pela União recebe o nome de “Certidão de Situação de Ocupação/Aforamento” e é emitida gratuitamente pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) por meio do Portal de Serviços da SPU.
Basta informar o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) do imóvel, além do CPF ou CNPJ do responsável pelo imóvel. Quando o serviço está disponível e os dados constam do sistema, a emissão é, em regra, imediata.
Segundo a SPU, atualmente, a Certidão de Situação do Imóvel encontra-se em revisão. “Por essa razão, recomenda-se utilizar o serviço ‘Consultar Dados Cadastrais de Imóvel da União’ para identificar as informações cadastrais do imóvel”, diz a pasta.
O que fazer quando a certidão enfitêutica aponta pendências?
Se a certidão enfitêutica apontar pendências, é importante consultar o órgão responsável e fazer a regularização, principalmente antes de fechar uma transação imobiliária.
As pendências podem ser financeiras, cadastrais ou jurídicas e cada situação deve ser examinada individualmente, como diz a SPU. A pasta elenca algumas das providências que podem ter que ser tomadas:
“A existência de pendências cadastrais ou financeiras não significa, necessariamente, irregularidade na titularidade dos direitos sobre o imóvel. Conforme o caso, poderá ser necessário quitar ou parcelar débitos patrimoniais, atualizar informações cadastrais, apresentar documentos relativos à titularidade ou corrigir eventuais inconsistências nos registros do imóvel.”
No caso de imóvel de município que esteja aforado, as providências devem ser tomadas junto à respectiva prefeitura. Veja a seguir a explicação da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro:
“Débitos inscritos em dívida ativa devem ser tratados junto à Procuradoria da Dívida Ativa. Para débitos não inscritos, basta emitir e pagar as guias disponíveis. Na ausência de guias, é necessário abrir processo administrativo para apuração e quitação. Já pendências de recadastramento enfitêutico devem ser regularizadas pelo serviço municipal Patrimônio – Recadastramento Enfitêutico.”
Agora que você já sabe sobre a certidão enfitêutica, tire suas dúvidas sobre a cobrança de laudêmio.







